A atuação do INMETRO/SURGO na fiscalização de extintores de incêndio manutenidos

Conforme Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) estabelecidos através da Portaria INMETRO nº 206, de 16 de maio de 2011, é obrigatória a concessão de registro do INMETRO para estabelecimentos atuarem em inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio. A concessão do registro depende da conformidade de requisitos técnicos e documentais definidos no RAC, no Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) estabelecido através da Portaria INMETRO nº 005, de 04 de janeiro de 2011, e em Portarias complementares. A continuidade do registro concedido depende de processos periódicos de manutenção e renovação, também definidos na legislação mencionada.

Paralelamente aos processos de concessão, manutenção e renovação de registro, os extintores manutenidos presentes em estabelecimentos públicos, residenciais, comerciais e industriais, como componentes de segurança contra incêndio, são fiscalizados por profissionais técnicos do INMETRO/SURGO, a fim de atestar a conformidade com os requisitos técnicos definidos na legislação exclusiva do INMETRO, utilizando-se do poder de polícia administrativa.

Como exemplo de irregularidades evidenciadas em fiscalizações de extintores manutenidos no ano de 2019, cita-se: a realização de manutenção de extintor de incêndio fora do escopo registrado, ou seja, com carga de agente extintor ou tipo de pressurização não pertencente ao escopo solicitado pela empresa e aprovado pelo INMETRO; extintor com evidências de não realização da correta manutenção, como anel de identificação da abertura do extintor colado (indica que o extintor não foi aberto, não tendo sido feita a manutenção); extintor com agente extintor divergente do informado no quadro de instruções, o que pode levar o usuário a risco ao utilizar extintor para classes de fogo divergentes das indicadas para o agente extintor real; extintor de incêndio manutenido ostentando selo de identificação da conformidade falso (não reconhecido pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade).

As não conformidades evidenciadas podem ser passíveis de autuação (o que pode levar a advertências ou multas), além de suspensão do registro do INMETRO. A empresa autuada e/ou suspensa tem a oportunidade de defesa, conforme processos administrativos definidos em legislação. Dependendo da gravidade da não conformidade e da apreciação da defesa apresentada, o registro pode ser cancelado definitivamente pelo INMETRO.

A fiscalização de extintores de incêndio manutenidos ocorre mediante demandas internas, fruto de planejamentos de ações de fiscalização definidos pelo INMETRO/SURGO, assim como através de demandas externas, recebidas através dos canais de comunicação da Ouvidoria do INMETRO, os quais estão disponíveis na página eletrônica da Superintendência do INMETRO no estado de Goiás / Distrito Federal.