INMETRO/Superintendência de Goiás - ESCLARECIMENTOS

A Superintendência do INMETRO no Estado de Goiás, com base no princípio da Transparência na Administração Pública, por intermédio desta Nota, vem instruir ao público em geral, que as Taxas referentes às atividades de fiscalização relativas a Avaliação de Conformidade e a Serviços Metrológicos são regulamentadas por meio da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 44, de 27 de janeiro de 2017, dos Ministros de Estado da Fazenda e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, ora em vigor, a qual atualizou monetariamente os serviços relacionados à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do CONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – e do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Cabe mencionar que todas as Taxa de Serviços Metrológicos deverão ser pagas mediante a emissão de Guia de Recolhimento da União – GRU – apresentada por agentes públicos devidamente qualificados desta Superintendência à empresa ou pessoa física detentora dos instrumentos verificados, sendo o valor devidamente recolhido diretamente na Conta Única do Tesouro Nacional.

 A Taxa de Serviços Metrológicos, de acordo com a Lei nº 9.933/99, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo INMETRO e pelas entidades de direito público que detiverem delegação em virtude dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumentos de medição.

Ressalta-se que os Servidores do INMETRO em atividade de fiscalização possuem poder de Polícia Administrativa. Obstruir, dificultar ou impedir a ação de fiscalização do INMETRO, seja por decisão própria ou por força de terceiros, acarretará na autuação de pessoa física e/ou pessoa jurídica.

Por fim, constitui crime o desacato a servidor do INMETRO em atividade de fiscalização, conforme tipificado no Código Penal, no Art. 331:

Código Penal, Art. 331:

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

Pena – detenção de seis meses a dois anos, ou multa.

Links:

  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 44, DE 27 DE JANEIRO DE 2017:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/02/2017&jornal=1&pagina=43&totalArquivos=128

  • LEI Nº 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9933.htm